AREsp 1755254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — a impossibilidade da compensação diante de crédito provisório em prestação de contas e a garantia por arresto — não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Compensação, Liquidez E Exequibilidade, Leilão, Admissibilidade De Recurso
Cobrança Cumprimento De Sentença Processo Civil Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Compensação Liquidez E Exequibilidade Leilão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória por aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prematuridade da compensação diante de crédito provisório em prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — a impossibilidade da compensação diante de crédito provisório em prestação de contas e a garantia por arresto — não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.