REsp 1935052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o contraditório foi estabelecido e preservado), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280/STF, respectivamente.

Parties
Agravante: Bradesco S.A; Autor: JBS S.A; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf, Contraditório, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Direito Local, Teoria Da Causa Madura, Art. 1.013, § 3º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 280/stf Contraditório Revisão Do Contexto Fático Probatório Direito Local +3 more

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Parties

Bradesco S.A

Agravante

JBS S.A

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade de análise de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o contraditório foi estabelecido e preservado), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280/STF, respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.