REsp 1873274 - ACORDAO

REsp 1873274 - ACORDAO

O recurso não pode prosperar porque o agravante não impugnou fundamentación autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o julgamento (imunidade do título executivo judicial e manutenção da legitimidade individual), implicando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e inviabilizando o exame do recurso especial sem usurpar competência do STF sobre matéria constitucional.

Parties
Agravante: Luiz Augusto Pinto Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Prescrição, Legitimidade Para Execução, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Civil Súmula 283/stf Coisa Julgada Prescrição Legitimidade Para Execução Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

Luiz Augusto Pinto Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre título executivo judicial e legitimidade para execuções individuais
  3. 3 Inviabilidade de exame do recurso especial quando há fundamento constitucional que remete ao STF

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque o agravante não impugnou fundamentación autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o julgamento (imunidade do título executivo judicial e manutenção da legitimidade individual), implicando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e inviabilizando o exame do recurso especial sem usurpar competência do STF sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno