REsp 1904270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e a revisão das conclusões do Tribunal de origem (que aplicou o art. 61-A, §1º, da Lei 12.651/2012 e concluiu pela ausência de danos ambientais) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Demandado: Condomínio Ninho dos Condores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Área De Preservação Permanente, Lei N. 12.651/2012, Lei N. 6.938/1981
Processual Civil Ambiental Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Área De Preservação Permanente +2 more

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Parties

Condomínio Ninho dos Condores

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de conteúdo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e a revisão das conclusões do Tribunal de origem (que aplicou o art. 61-A, §1º, da Lei 12.651/2012 e concluiu pela ausência de danos ambientais) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283 e 282 do STF e na Súmula 7/STJ.