AREsp 1909697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 (o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões), havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pela agravante (aplicando-se a Súmula 283/STF, em especial quanto ao art. 735 do CC/02), e o reexame de fatos e provas exigido para alterar as conclusões sobre falha na prestação do serviço, responsabilidade da agravante e razoabilidade dos valores configuraria ofensa à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento quanto à responsabilidade do transportador e aos valores de R$ 10.000,00 por dano moral e R$ 5.000,00 por dano estético.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: BRENO GUILHERME VENANCIO VENETILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 735 Do Cc/02, Art. 14, §3º Do CDC, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 735 Do Cc/02 Art. 14, §3º Do CDC +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

BRENO GUILHERME VENANCIO VENETILO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 (o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões), havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pela agravante (aplicando-se a Súmula 283/STF, em especial quanto ao art. 735 do CC/02), e o reexame de fatos e provas exigido para alterar as conclusões sobre falha na prestação do serviço, responsabilidade da agravante e razoabilidade dos valores configuraria ofensa à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento quanto à responsabilidade do transportador e aos valores de R$ 10.000,00 por dano moral e R$ 5.000,00 por dano estético.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade