REsp 1951859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e padeceu de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter particularizado a suposta violação dos arts. 165 do CTN, 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996.

Parties: Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Restituição Administrativa Do Indébito Tributário

Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Restituição Administrativa Do Indébito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de argumentação e ausência de comando normativo
3 Possibilidade de pedido administrativo de restituição do indébito tributário com fundamento no art. 165 do CTN e nos arts. 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 284/STF.