AREsp 1870707 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (a aplicação do art. 155 do CPP às provas administrativas irrepetíveis), de modo que incide a Súmula 283/STF, e, por ausência de impugnação, opera-se o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Provas Irrepetíveis, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 1.021, § 1º, CPC Provas Irrepetíveis +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão recorrida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos suficientes não combatidos
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP às provas produzidas na fase administrativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (a aplicação do art. 155 do CPP às provas administrativas irrepetíveis), de modo que incide a Súmula 283/STF, e, por ausência de impugnação, opera-se o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.