AREsp 1651655 - ACORDAO

AREsp 1651655 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, mantêm o resultado; suas razões estavam dissociadas do contexto fático-jurídico apreciado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 83 e 182 do STJ, além da consideração de que o Parecer PGFN/CDA 1965/2012 também é vinculante e exigia apreciação fática sobre causas interruptivas da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Parcelamento, REFIS, Mandado De Segurança, Art. 141 Cpc/2015, Art. 42 LC 73/1993, Pareceres Pgfn/cda 496/2009 E 1965/2012
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Parcelamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na argumentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à prescrição
  3. 3 alegada violação ao art. 141 do CPC/2015 (julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, mantêm o resultado; suas razões estavam dissociadas do contexto fático-jurídico apreciado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 83 e 182 do STJ, além da consideração de que o Parecer PGFN/CDA 1965/2012 também é vinculante e exigia apreciação fática sobre causas interruptivas da prescrição.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e não provido