AREsp 1852344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação de natureza constitucional (proteção à irredutibilidade salarial e observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa), circunstância que torna inviável a análise pelo recurso especial; ademais, as invocações dos arts. 7º da Lei n. 9.424/1996 e 70, I, da Lei n. 9.324/1996 foram consideradas insuficientes para combater as razões de decidir, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravada: Josineide Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Irredutibilidade Salarial, Devido Processo Legal E Contraditório, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundef/fundeb E Utilização De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 283/stf Súmula 284/stf Irredutibilidade Salarial Devido Processo Legal E Contraditório Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Josineide Bezerra da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de devido processo administrativo prévio para supressão de vantagem pecuniária do servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação de natureza constitucional (proteção à irredutibilidade salarial e observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa), circunstância que torna inviável a análise pelo recurso especial; ademais, as invocações dos arts. 7º da Lei n. 9.424/1996 e 70, I, da Lei n. 9.324/1996 foram consideradas insuficientes para combater as razões de decidir, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno