AREsp 1636309 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (de que a União só tomou conhecimento da transferência em 18/09/2008, razão por que não há decadência/prescrição), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e determinando a preclusão da matéria não impugnada.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Preclusão Da Matéria Não Impugnada, Prescrição E Decadência, Laudêmio E Multa Por Transferência, Art. 116 Do Decreto Lei 9.760/46, Art. 47 Da Lei Nº 9.636/98, Art. 142 Do CTN, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 182/stj Preclusão Da Matéria Não Impugnada Prescrição E Decadência Laudêmio E Multa Por Transferência Art. 116 Do Decreto Lei 9.760/46 +3 more

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno
  3. 3 Início da contagem do prazo prescricional/decadencial das multas de transferência a partir do conhecimento da SPU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (de que a União só tomou conhecimento da transferência em 18/09/2008, razão por que não há decadência/prescrição), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e determinando a preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.