AREsp 2407506 - ACORDAO

AREsp 2407506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido — a utilização de elementos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, inclusive acordo extrajudicial homologado fixando o termo final da cobrança em dezembro de 2012 — tornando aplicável o óbice da Súmula 283/STF e mantendo-se o decisum por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Fundamento Não Atacado, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
Servidor Público Processual Civil Súmula 283/stf Fundamento Não Atacado Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais sobre excesso de execução e relação com elementos da Ação Coletiva nº 14.440/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido — a utilização de elementos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, inclusive acordo extrajudicial homologado fixando o termo final da cobrança em dezembro de 2012 — tornando aplicável o óbice da Súmula 283/STF e mantendo-se o decisum por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.