AREsp 2257090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão de rediscutir a multa cominatória esbarra na aplicação da Súmula 283/STF, diante de decisão anterior sobre o mesmo tema e recurso em curso (AREsp nº 1252247/RJ), razão pela qual não se admite nova análise nesta via recursal.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Astreintes, Multa Cominatória, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Astreintes Multa Cominatória Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado (multa objeto de outros recursos)
  3. 3 Possibilidade de revisão de multa cominatória após reconhecimento posterior de cumprimento do TAC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão de rediscutir a multa cominatória esbarra na aplicação da Súmula 283/STF, diante de decisão anterior sobre o mesmo tema e recurso em curso (AREsp nº 1252247/RJ), razão pela qual não se admite nova análise nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno