AREsp 2492063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e porque o agravante não refutou a incidência do óbice da Súmula nº 283/STF. Constatada a inadmissão, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e porque o agravante não refutou a incidência do óbice da Súmula nº 283/STF. Constatada a inadmissão, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.