REsp 2077908 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que por si só mantêm o resultado do julgamento; assim, incide a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível, observado o regime recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Ativa, Ensino a Distância, Carga Horária, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal Legitimidade Ativa Ensino a Distância Carga Horária Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em caso de ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Legitimidade do Conselho Profissional para promover ação civil pública visando impugnar norma sobre carga horária de ensino a distância em curso de Arquitetura e Urbanismo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que por si só mantêm o resultado do julgamento; assim, incide a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível, observado o regime recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.