REsp 2073580 - ACORDAO

REsp 2073580 - ACORDAO

Como o recurso especial deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado, aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissibilidade, Impugnação a Fundamento Do Acórdão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 283/stf Admissibilidade Impugnação a Fundamento Do Acórdão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado, aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.