AREsp 1845332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e a matéria relativa à violação do art. 85, § 8º, do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo nem prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a denunciação da lide mostra-se improcedente, o denunciante deve arcar com os honorários do denunciado.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Denunciação Da Lide, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 85, § 8º, CPC
Processual Civil Súmula 283/stf Denunciação Da Lide Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Art. 85, § 8º, CPC

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Denunciação da lide e responsabilidade pelos honorários quando a denunciação mostra-se improcedente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e a matéria relativa à violação do art. 85, § 8º, do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo nem prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a denunciação da lide mostra-se improcedente, o denunciante deve arcar com os honorários do denunciado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.