REsp 2109081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado, à luz da Súmula 283/STF, e porque a controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se impõe o sobrestamento do Recurso Especial nos termos do art.1.031, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante, Sobrestamento De Recurso, Art. 1.031, §2º, Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Analogia, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional Súmula 283/stf Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Sobrestamento De Recurso Art. 1.031, §2º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados pelo recurso
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para reforma de acórdãos fundamentados em matéria constitucional
  3. 3 Enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas como salário-maternidade e possibilidade de compensação nos termos do art.72, §1º, Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado, à luz da Súmula 283/STF, e porque a controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se impõe o sobrestamento do Recurso Especial nos termos do art.1.031, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional não impugnado e afastar o sobrestamento e a remessa ao STF nos termos do art.1.031, §2º, do CPC/2015