REsp 2090575 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento (Súmula 283/STF)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Administrativa (procon), Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Multa, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Administrativa (procon) Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Multa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento (Súmula 283/STF)

Orders

  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF
  • Negar provimento ao agravo interno