REsp 2098536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão regional que, por si só, sustentava o resultado (conclusão sobre a desproporção/exasperação da pena de demissão por ausência de razoabilidade e adequação), incidindo assim a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, além de observar-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Devido Processo Legal, Razoabilidade E Proporcionalidade, Pena De Demissão, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar (pad) Súmula 283/stf Devido Processo Legal Razoabilidade E Proporcionalidade Pena De Demissão Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Regularidade formal do processo administrativo disciplinar (PAD) e observância do devido processo legal
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão à luz do art. 128 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão regional que, por si só, sustentava o resultado (conclusão sobre a desproporção/exasperação da pena de demissão por ausência de razoabilidade e adequação), incidindo assim a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, além de observar-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.