AREsp 2229870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (que afastou a indenização por perdas e danos), a impugnação extemporânea é preclusa, e a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgado Primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Perdas E Danos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Perdas E Danos Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgado Primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 preclusão consumativa pela impugnação tardia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (que afastou a indenização por perdas e danos), a impugnação extemporânea é preclusa, e a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015