REsp 2112958 - ACORDAO

REsp 2112958 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna competência do STF eventual reforma, não havendo razão para sobrestar o REsp nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Afastamento De Empregada Gestante, Salário Maternidade, Sobrestamento (art. 1.031, §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Súmula 283/stf Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Afastamento De Empregada Gestante Salário Maternidade +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando acórdão contém mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para reforma de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada durante período emergencial de saúde pública (salário-maternidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna competência do STF eventual reforma, não havendo razão para sobrestar o REsp nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido (conforme ementa)