AREsp 2362867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à prescrição conforme entendimento consolidado (Súmula 106/STJ), e suas razões não apresentaram pertinência temática com o dispositivo apontado (art. 329 do CPC), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIO MUNHOZ FARINA SANCHES; Agravante: CAIO SOARES FARINA SANCHES; Agravante: DIEGO SOARES CHAVES SANCHES; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II; Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj, Art. 329 Do CPC, Pertinência Temática
Cobrança Prescrição Cartão De Crédito Processo Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 106/stj Art. 329 Do CPC +1 more

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Parties

CAIO MUNHOZ FARINA SANCHES

Agravante

CAIO SOARES FARINA SANCHES

Agravante

DIEGO SOARES CHAVES SANCHES

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Agravado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrança de dívida de cartão de crédito (prazo quinquenal)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação e ausência de pertinência temática
  3. 3 Interpretação do pedido a partir do corpo da petição inicial (art. 329 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à prescrição conforme entendimento consolidado (Súmula 106/STJ), e suas razões não apresentaram pertinência temática com o dispositivo apontado (art. 329 do CPC), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.