AREsp 2477600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a reabertura da questão relativa à delimitação subjetiva do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional e aplicou-se a jurisprudência sobre limitação subjetiva e prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: União; Agravado/exequente: VLADIMIR BRAZ RIZZA; Agravado/exequente: MARIO ANTONIO ZANARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Legitimidade Para Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Juiz Classista
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (referências a Súmulas Constitucionais) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Limitação Subjetiva Do Título Executivo Legitimidade Para Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

VLADIMIR BRAZ RIZZA

Agravado/exequente

MARIO ANTONIO ZANARDO

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Delimitação subjetiva dos efeitos de título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a reabertura da questão relativa à delimitação subjetiva do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional e aplicou-se a jurisprudência sobre limitação subjetiva e prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.