REsp 2095929 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentações autônomas do acórdão recorrido (sobre o termo inicial dos juros de mora e a fixação dos honorários), o que, por si só, mantém o resultado do julgamento; aplica-se a Súmula 283/STF e exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Reginaldo de Franca Cordeiro Dellaqua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissibilidade, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 283/stf Admissibilidade Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Reginaldo de Franca Cordeiro Dellaqua

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentações autônomas do acórdão recorrido (sobre o termo inicial dos juros de mora e a fixação dos honorários), o que, por si só, mantém o resultado do julgamento; aplica-se a Súmula 283/STF e exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.