AREsp 2430233 - ACORDAO

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Havendo subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial (no caso, a impossibilidade de alteração da taxa em função da proibição da reformatio in pejus), aplica-se a Súmula 283/STF, impondo o desprovimento do agravo interno e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Ação Revisional, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 283/stf Ação Revisional Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando subsiste fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen e critérios para limitação
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Havendo subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial (no caso, a impossibilidade de alteração da taxa em função da proibição da reformatio in pejus), aplica-se a Súmula 283/STF, impondo o desprovimento do agravo interno e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.