AREsp 2324769 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (ausência de confusão patrimonial, ausência de prova de que a firma justificaria a extensão da falência e necessidade de incidente específico), atraindo a Súmula nº 283/STF; além disso, modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Confusão Patrimonial, Reexame Fático, Extensão De Falência, Impugnação Insuficiente
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Ação Monitória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Confusão Patrimonial Reexame Fático Extensão De Falência +1 more

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Parties

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (ausência de confusão patrimonial, ausência de prova de que a firma justificaria a extensão da falência e necessidade de incidente específico), atraindo a Súmula nº 283/STF; além disso, modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno