AREsp 2440608 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela ausência de demonstração da conduta ilícita do procurador.

Parties
Agravante: OSNI MUCCELLIN ARRUDA; Réu: UNIÃO; Réu: Procurador da Fazenda Nacional; Réu: CRISTIANO CONSORTE ZAPELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OSNI MUCCELLIN ARRUDA

Agravante

UNIÃO

Réu

Procurador da Fazenda Nacional

Réu

CRISTIANO CONSORTE ZAPELIN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação específica de fundamentos autônomos
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil por alegada injúria, difamação e calúnia praticadas por procurador da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela ausência de demonstração da conduta ilícita do procurador.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno