REsp 2010783 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente — a impossibilidade de concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em razão de desdobramento de benefício já existente — que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: GILDA VIDAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos, Concessão De Pensão Por Morte
Case Brief
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Parties
GILDA VIDAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 283 do STF por analogia
- 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente impede conhecimento do recurso especial
- 3 impossibilidade de concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo não impugnada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente — a impossibilidade de concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em razão de desdobramento de benefício já existente — que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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