REsp 2102838 - ACORDAO

REsp 2102838 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, impunha-se a observância dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade, Ausência De Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido, Efeito Repristinatório
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade Ausência De Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido Efeito Repristinatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, impunha-se a observância dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.