AREsp 2398489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não confrontou fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou, de forma clara e analítica, como o aresto violaria dispositivos legais ou comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Tema 1039/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Tema 1039/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de indicação clara e precisa de como o aresto teria violado dispositivo de lei para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não confrontou fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou, de forma clara e analítica, como o aresto violaria dispositivos legais ou comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial