REsp 2109088 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o fundamento do acórdão regional de ilegitimidade do INSS não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, como o tribunal de origem decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional, eventual reforma compete ao STF, não sendo cabível o sobrestamento do Recurso Especial nos termos invocados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Salário Maternidade, Analogia, Sobrestamento (art. 1.031, §2º Cpc/2015), Competência Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
- 2 Competência do Supremo Tribunal Federal quando o acórdão de origem é decidido sob fundamento constitucional
- 3 Possibilidade de sobrestamento do Recurso Especial nos termos do art. 1.031, §2º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o fundamento do acórdão regional de ilegitimidade do INSS não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, como o tribunal de origem decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional, eventual reforma compete ao STF, não sendo cabível o sobrestamento do Recurso Especial nos termos invocados.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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