EREsp 2105957 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento contido no acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (relativo à necessidade de a indenização refletir o preço de mercado e à vedação de imputação de despesas ao expropriado), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, impunham-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Desapropriação, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Desapropriação Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento contido no acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (relativo à necessidade de a indenização refletir o preço de mercado e à vedação de imputação de despesas ao expropriado), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, impunham-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.