REsp 2109662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão do tribunal de origem, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Artigo 85, §2º, Do CPC, Resp 1.520.710/sc, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Artigo 85, §2º, Do CPC Resp 1.520.710/sc +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão do tribunal de origem, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.