REsp 2121290 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a aplicação do regramento vigente que exigia inscrição de dependente e aporte financeiro — incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF e tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou o benefício.

Parties
Agravante: EGLECI ELIAS CLEMENTINO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Elegibilidade Em Plano De Previdência Complementar, Agravo Interno
Previdência Privada Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos Autônomos Elegibilidade Em Plano De Previdência Complementar Agravo Interno

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Parties

EGLECI ELIAS CLEMENTINO RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação de regulamento de previdência complementar que exige inscrição de dependente e aporte financeiro para concessão de benefício após aposentadoria do participante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a aplicação do regramento vigente que exigia inscrição de dependente e aporte financeiro — incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF e tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou o benefício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 584/586 e-STJ que negou provimento ao recurso especial.