AREsp 2187721 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado do julgamento (fundamentação sobre ausência de peça obrigatória), de modo que incide a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial alegado; além disso, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Nulidade Por Ausência De Peça Obrigatória (art. 1.017, I, Cpc), Preclusão (art. 278
Processual Civil Súmula 283/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Nulidade Por Ausência De Peça Obrigatória (art. 1.017, I, Cpc) Preclusão (art. 278, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial quando o enunciado sumular impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado do julgamento (fundamentação sobre ausência de peça obrigatória), de modo que incide a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial alegado; além disso, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.