AREsp 2367219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões acolhidas pelo Tribunal de origem não foram impugnadas (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF, nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e os requisitos para efeito suspensivo não foram atendidos.

Parties
Agravante: DJB ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: BANCO BTG PACTUAL S.A; Interessado: DEJAIR JOSE BORGES; Interessado: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Grupo Econômico, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Grupo Econômico Efeito Suspensivo

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Parties

DJB ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

BANCO BTG PACTUAL S.A

Agravado

DEJAIR JOSE BORGES

Interessado

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e necessidade de prequestionamento
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões acolhidas pelo Tribunal de origem não foram impugnadas (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF, nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e os requisitos para efeito suspensivo não foram atendidos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido