AREsp 2483600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravada: Haifa Administradora Ltda.; Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Coação, Vício De Consentimento, Contrato De Concessão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Coação Vício De Consentimento +2 more

Case Brief

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Parties

Haifa Administradora Ltda.

Autora/agravada

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da ANTT
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.