AREsp 1904200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de dispositivos contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem sobre preclusão da prova pericial, ausência de cerceamento e alteração da fachada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Alteração De Fachada, Desfazimento De Obra Irregular, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa Alteração De Fachada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de dispositivos contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem sobre preclusão da prova pericial, ausência de cerceamento e alteração da fachada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.