AREsp 2314602 - ACORDAO

AREsp 2314602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente deixou de apresentar o demonstrativo do valor que entendia devido (violação ao art. 917, § 3º, do CPC/2015), incidindo, portanto, a Súmula n. 283/STF, o que tornou inadmissível a pretensão de reforma relativa ao cálculo homologado em liquidação transitada em julgado.

Parties
Devedora: Petrobrás Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Erro Material/erro De Cálculo, Coisa Julgada, Art. 917, § 3º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Súmula 283/stf Erro Material/erro De Cálculo Coisa Julgada Art. 917, § 3º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Petrobrás Distribuidora S/A

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo do débito (art. 917, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente deixou de apresentar o demonstrativo do valor que entendia devido (violação ao art. 917, § 3º, do CPC/2015), incidindo, portanto, a Súmula n. 283/STF, o que tornou inadmissível a pretensão de reforma relativa ao cálculo homologado em liquidação transitada em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se