AREsp 2424422 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal implicaria o reexame de premissas fático-probatórias assentadas pela Corte de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inexequibilidade Do Título, Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de prova
- 3 Questão sobre inexequibilidade de título executivo e alcance da coisa julgada em razão de mandado de segurança coletivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal implicaria o reexame de premissas fático-probatórias assentadas pela Corte de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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