AREsp 2426636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a aceitação de sua tese exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Análise De Cláusulas Contratuais, Cessão De Locação, Ação De Despejo
Processual Civil Direito Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Fatos E Provas Análise De Cláusulas Contratuais Cessão De Locação +1 more

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Parties

ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 13 da Lei 8.245/91 (cessão da locação depende de consentimento prévio e escrito)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a aceitação de sua tese exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.