AREsp 2519359 - DECISAO

AREsp 2519359 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, situação que enseja a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se acolhe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, por falta de especificidade quanto às diligências e pela possibilidade de obtenção das informações apontadas, sendo possível a decisão monocrática ante jurisprudência dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Artigos 6º, 10, 369 E 370 Do Cpc/15, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj Artigos 6º, 10, 369 E 370 Do Cpc/15 Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produção de provas
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência dominante (art. 34, XVIII do RISTJ e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, situação que enseja a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se acolhe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, por falta de especificidade quanto às diligências e pela possibilidade de obtenção das informações apontadas, sendo possível a decisão monocrática ante jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.