REsp 2107688 - ACORDAO

REsp 2107688 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (ajuizamento da execução coletiva dentro do prazo prescricional quinquenal), incidindo a Súmula 283/STF; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação De Fundamento, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação De Fundamento Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (ajuizamento da execução coletiva dentro do prazo prescricional quinquenal), incidindo a Súmula 283/STF; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF