AREsp 2456338 - ACORDAO

AREsp 2456338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial com indicação e cotejo analítico dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e deixou de cumprir os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, além do entendimento de que as telas sistêmicas constituem meio de prova nos termos do art. 425 do NCPC e do art.22 do Marco Civil.

Parties
Agravante: APARECIDO FRANCISCO BARBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Telas Sistêmicas, Prova Digital, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Súmula 283 STF Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Telas Sistêmicas Prova Digital Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO FRANCISCO BARBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula nº 283 do STF)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico (aplicação da Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial com indicação e cotejo analítico dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e deixou de cumprir os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, além do entendimento de que as telas sistêmicas constituem meio de prova nos termos do art. 425 do NCPC e do art.22 do Marco Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial