REsp 1885359 - ACORDAO

REsp 1885359 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não comportou conhecimento, e assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WANDER WEEGE; Cessionário: Cunha Pereira Advogados Associados; Recorrido: ELETROBRÁS; Interveniente: AGU - Advocacia-Geral da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração Contra Decisão Interlocutória, Perícia Contábil, Coisa Julgada
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Público Súmula 283/stf Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Contra Decisão Interlocutória Perícia Contábil +1 more

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Parties

WANDER WEEGE

Agravante

Cunha Pereira Advogados Associados

Cessionário

ELETROBRÁS

Recorrido

AGU - Advocacia-Geral da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Se embargos de declaração contra decisão interlocutória, na vigência do CPC/1973, interrompem o prazo recursal
  3. 3 Se o agravo de instrumento foi tempestivo e se a decisão agravada foi corretamente nominada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não comportou conhecimento, e assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Wander Weege
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF