REsp 1885359 - ACORDAO

REsp 1885359 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou dois fundamentos autônomos e suficientes (intempestividade do agravo de instrumento e desrespeito à dialeticidade recursal pela indicação equivocada da decisão agravada) e o recurso especial não impugnou especificamente o segundo fundamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: Cunha Pereira Advogados Associados; Recorrente (terceiro Interessado): Wander Weege; Executado/recorrido: Eletrobrás; Interveniente: União (Advocacia‑Geral da União); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e improvido; mantém‑se decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Intempestividade Recursal, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Intempestividade Recursal Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Perícia Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

Cunha Pereira Advogados Associados

Agravante/recorrente

Wander Weege

Recorrente (terceiro Interessado)

Eletrobrás

Executado/recorrido

União (Advocacia‑Geral da União)

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória, na vigência do CPC/1973, são cognoscíveis e interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial deve impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a indicação equivocada da decisão agravada constitui fundamento autônomo para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou dois fundamentos autônomos e suficientes (intempestividade do agravo de instrumento e desrespeito à dialeticidade recursal pela indicação equivocada da decisão agravada) e o recurso especial não impugnou especificamente o segundo fundamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e improvido; mantém‑se decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF)