AREsp 2328157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque a acolhida da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se atacou o fundamento de que o perito poderia solicitar a exibição de documentos se necessário.

Parties
Agravante: ABATEDOURO PRADENSE S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Exibição De Documentos, Reexame De Fatos E Provas, Art. 397 Do CPC
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Exibição De Documentos Reexame De Fatos E Provas Art. 397 Do CPC

Case Brief

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Parties

ABATEDOURO PRADENSE S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF perante fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos para exibição de documentos (art. 397 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque a acolhida da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se atacou o fundamento de que o perito poderia solicitar a exibição de documentos se necessário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.