AREsp 2504807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e não demonstrou ter prequestionado a matéria relativa à ilegitimidade passiva nos termos exigidos, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RP3 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, ITBI, Rescisão Contratual, Restituição De Tributo
Processual Civil Direito Tributário Direito Contratual Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

RP3 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por dissociação entre razões invocadas e premissas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca da ilegitimidade passiva e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e não demonstrou ter prequestionado a matéria relativa à ilegitimidade passiva nos termos exigidos, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno