REsp 2116204 - ACORDAO

REsp 2116204 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, os dispositivos indicados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Multa Art.1.021, §4º Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Multa Art.1.021, §4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF perante ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, os dispositivos indicados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência