AREsp 2596308 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOAO CARLOS CAVALIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Súmula 283/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 400 CPC, Súmula 530/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Súmula 283/stf Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 400 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS CAVALIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente
2 Aplicabilidade do art. 400 do CPC e da Súmula 530/STJ em caso de inversão do ônus da prova
3 Obrigação de especificação dos ajustes/contrato e fato constitutivo conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.